Lay-off simplificado chega a mais empresas e Apoio à Retoma com condições mais favoráveis

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Referências Legislativas:

- Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março
Resumo do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março


 A par do atual plano de desconfinamento, o Governo aprovou novos apoios à economia (em vigor a partir de 25 de março), nomeadamente:

A. Alargamento do Lay-off Simplificado
B. Prolongamento do Apoio à Retoma Progressiva e criação de regime para as empresas dos setores do Turismo e da Cultura
C. Novo Incentivo à Normalização e reforço do apoio simplificado às microempresas
D. Alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade
E. Programa Apoiar
F. Apoios a fundo perdido, apoio para as rendas e linhas de crédito
G. Flexibilização de Impostos e períodos de carência

 

A. Alargamento do Lay-off Simplificado

O lay-off simplificado irá chegar a mais empresas. Este apoio estava apenas disponível para empregadores que estão encerrados ou com a sua atividade suspensa por imposição legal ou administrativa e para aqueles que, não estando nessa situação, prestam serviços a empresas que estão confinadas.
Neste momento, o lay-off simplificado foi alargado a empresas “cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais ou pela suspensão ou cancelamento de encomendas”.

Para as empresas nesta situação, o lay-off passa a abranger igualmente os membros de órgãos estatutários (MOE).

Este apoio consiste na possibilidade de as empresas suspenderem os contratos de trabalho ou reduzirem os horários de trabalho, recebendo um apoio por parte da Segurança Social, para pagamento dos salários, e o benefício da isenção total das contribuições sociais.

 

B. Prolongamento do Apoio à Retoma Progressiva e criação de regime para as empresas dos setores do Turismo e da Cultura

O Apoio à Retoma Progressiva foi prolongado até ao final de setembro de 2021.

O Governo estabeleceu ainda medidas mais favoráveis para as empresas dos setores do Turismo e da Cultura, com a criação de “um regime especial de isenção e redução contributivas para empresas dos setores do turismo e da cultura”.

Este apoio permite às empresas reduzirem os horários de trabalho, em função das quebras de faturação, recebendo um apoio por parte da Segurança Social, para pagamento dos salários.

As micro, pequenas e médias empresas beneficiam de uma dispensa parcial de 50% das contribuições sociais, referente à compensação paga pelas horas não trabalhadas.

As empresas dos setores do turismo e da cultura beneficiam de um regime especial de isenção e redução contributivas.

 

C. Novo Incentivo à Normalização e reforço do apoio simplificado às microempresas

Aprovado novo Incentivo à Normalização da atividade empresarial, à semelhança do incentivo existente em 2020 (pagamento de até dois salários mínimos aos empregadores que estiveram em lay-off simplificado).

Este novo incentivo abrange as empresas que aderiram, no primeiro trimestre de 2021, ao lay-off simplificado ou ao apoio à retoma progressiva. O pagamento será igualmente até dois salários mínimos por trabalhador.

Quanto às microempresas com quebras de faturação, o Governo aprovou o reforço do apoio “com a possibilidade de pagamento de mais um salário mínimo no terceiro trimestre de 2021”.

 

D. Alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade

O Apoio extraordinário à redução da atividade foi alargado a trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgãos estatutários do turismo, cultura, eventos e espetáculos, “cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor”.

 

E. Programa Apoiar

O Governo decidiu o alargamento do programa de subsídios a fundo perdido - Apoiar a mais empresas.

Assim, abrange “atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos determinados pelo decreto que regulamenta o estado de emergência“, que beneficiam do reforço dos limites máximos do apoio em função da dimensão da empresa, para quebras de faturação superiores a 50% e com efeitos retroativos.

 

F. Apoios a fundo perdido, apoio para as rendas, linhas de crédito

Além da medida anterior, foi definido o alargamento dos apoios a fundo perdido e dos apoios para as rendas aos “empresários em nome individual sem contabilidade organizada, ainda que não tenham trabalhadores por conta de outrem, assim como o “alargamento do apoiar rendas a outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis”.

Aprovou igualmente apoios diretos a “médias e grandes empresas do setor do turismo, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido”. Assim como, criou a medida Compromisso Emprego Sustentável, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Com este apoio, pretende-se estabelecer uma medida com “caráter excecional e transitório com o objetivo de promover a criação de emprego permanente e de incentivar, em particular, a contratação de jovens e pessoas com deficiência, atribuindo apoio à contratação sem termo daqueles trabalhadores”.

Quanto ao programa de testagem preventiva nas estruturas residenciais para idosos, foi prorrogado até 30 de junho, bem como “os apoios à integração de pessoas nos equipamentos sociais e de saúde, no âmbito da medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde” foram alargados até 31 de dezembro de 2021.

Na área da cultura, os apoios são reforçados com “o alargamento, de um para três meses, do apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura”.

Além das medidas anteriores, foram igualmente aprovados apoios na área do desporto: “Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, a dinamizar pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, dirigido a clubes desportivos constituídos como associações sem fins lucrativos, no montante global de 35 milhões de euros” e o Programa Federações + Desportivas, direcionado a federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva (linha de crédito no montante global de 30 milhões de euros).

 

G. Flexibilização de Impostos e períodos de carência

No plano fiscal, de modo a “assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas“, aprovou-se “um regime excecional e temporário de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social”. Tal significa que as empresas podem adiar parcialmente a entrega da retenção na fonte de IRS e IRC e das contribuições sociais e pagarem em prestações os valores em falta.

Aprovou-se, também, que “as operações de crédito que beneficiam de garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua e pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, contratadas entre 27 de março de 2020 e a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podem beneficiar de prorrogação, até nove meses, dos períodos de carência de capital das operações de crédito contratadas, mediante comunicação de adesão do mutuário à instituição bancária até ao dia 31 de março de 2021″.

Neste sentido, este decreto “procede, a título excecional e temporário, à expansão da atividade do Fundo de Contragarantia Mútuo para efeitos da prestação de concessão de garantias não inseridas no contexto do sistema de garantia mútuo”.

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