Proposta do Orçamento do Estado para 2022

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Atualização: A presente Proposta de Orçamento do Estado para 2022 foi chumbada no dia 27 de outubro de 2021.

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A Proposta do Orçamento de Estado 2022 (OE2022) traz diversas novidades para o ano que se inicia em breve.


Neste artigo, destacamos as principais medidas para as empresas, referentes ao pré-preenchimento da IES através do ficheiro SAF-T da contabilidade, obrigatoriedade do código único de documento (ATCUD), alterações nos prazos de submissão e pagamento de IVA, bem como no prazo de entrega do ficheiro SAF-T da faturação.


Pré-preenchimento da IES através do ficheiro SAF-T da contabilidade

O ficheiro SAF-T da contabilidade tem sido um tema controverso, com opiniões díspares acerca da obrigatoriedade de as empresas passarem a enviar mais informações para a Autoridade Tributária. Como tal, o envio do SAF-T da contabilidade, para pré-preenchimento da IES, será novamente adiado, segundo a proposta de lei do OE2022, sendo apenas aplicável na entrega do ano 2023 a ser feita em 2024.


Obrigatoriedade do código único de documento (ATCUD)

Relativamente ao código único de documento (ATCUD), a sua obrigatoriedade fica igualmente suspensa em 2022, sendo a comunicação prévia das séries de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, e a respetiva aposição do ATCUD na impressão dos documentos, considerada facultativa.


Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade e código único de documento (ATCUD)

O OE2022 prevê um apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade e código único de documento (ATCUD).

Assim, para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada podem ser consideradas as despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da IES e do ATCUD, nas seguintes condições:

   a) Em 120 % dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação da submissão do SAF-T relativo à contabilidade, na condição de a implementação estar concluída até final do período de tributação de 2023;

   b) Em 120 % dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do ATCUD, na condição de constar em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2023.

Nos casos em que as despesas sejam relativas a bens sujeitos a deperecimento, os benefícios fiscais referidos nos números anteriores são aplicáveis aos gastos contabilizados relativos a amortizações e depreciações durante a vida útil do ativo.


Prazos de submissão e pagamento de declarações periódicas de IVA

Estão previstas alterações nos prazos de submissão das declarações periódicas de IVA, sendo que, no regime mensal como no regime trimestral, passará a ser até ao dia 20 do 2º mês seguinte ao mês em tratamento, a que respeitam as operações, e até ao dia 20 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, respetivamente.

Quanto aos prazos de pagamento, prevê-se que sejam até ao dia 25, do 2º mês seguinte àqueles em que respeitam as operações nos casos de regime mensal, e até ao dia 25 do 2º trimestre do ano civil a que respeitam as operações, nos casos de regime trimestral.


Prazo de entrega do SAF-T da faturação

Esta proposta prevê ainda a alteração do prazo de entrega do SAF-T da faturação, sendo atualmente até ao dia 12 do mês seguinte.

Assim, propõe-se que a comunicação dos elementos das faturas emitidas, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou prestação de serviços e recibos, passe a ser efetuada à AT até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão desse documento.

 


Referências:

  - Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª - Orçamento do Estado para 2022

  - Análise da OCC acerca da Proposta de Orçamento do Estado para 2022

  - Notícia sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2022 - Jornal de Negócios


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