Comunicação Inventários - Ajuste pontual ao Calendário Fiscal 2022

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BannerArtigo Despacho28 2022

Devido aos efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, procedeu a um ajuste pontual ao calendário fiscal de 2022, publicado no Despacho nº 351/2021-XXII.

Através do Despacho nº28/2022-XXII de 25 de janeiro, determinou que as comunicações de inventários, relativos a 2021, mantêm a estrutura da entrega efetuada em 2020 (relativa a 2019) e prorrogou o prazo de entrega até 28/02/2022, para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do artigo 3º-A do Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.


Referências:

  - Despacho n.º 28/2022–XXII, de 25 de janeiro

  - Comunicado da Bastonária da OCC: Inventários – Prazo de entrega prorrogado ate final de fevereiro

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