Novo ajuste ao Calendário Fiscal 2022

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BannerArtigo NoticiaDespacho49 2022 XXIII edit 

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, procedeu a um novo ajuste pontual ao calendário fiscal de 2022, através da publicação do Despacho nº 49/2022-XXIII.

Este ajuste decorre dos diversos diplomas e despachos publicados pelo Governo, com o objetivo de flexibilizar o calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais, no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

Como tal, neste despacho, determinou-se que:



 Referências:

- Despacho nº 49/2022-XXIII, de 24 de maio