Orçamento de Estado para 2022 já está em vigor

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O Orçamento de Estado para 2022 (OE 2022) entrou em vigor na passada terça-feira, dia 28 de junho, após a sua publicação em Diário da República no passado dia 27.

Resumimos infra algumas das principais medidas relevantes para as empresas.

  • Regime fiscal aplicável a ex-residentes
   O regime fiscal dos ex-residentes passa a abranger igualmente quem se torne residente em 2021, 2022 ou 2023.

  • Pagamento especial por conta (PEC)
   Revogação do artigo 106.º do Código do IRC aplicável a partir de 01 de janeiro de 2022, extinguindo-se assim o Pagamento Especial por Conta (PEC).

  • Data limite para submissão das declarações periódicas de IVA
   As datas limite para submissão das declarações periódicas de IVA foram alteradas para:
- Regime mensal: até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações;
- Regime trimestral: até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

  • Data limite de pagamento do IVA
   As datas limite de pagamento do IVA passam a ser:
- Regime mensal: até ao dia 25 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações;
- Regime trimestral: até ao dia 25 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

  • Taxa reduzida de IVA
   A partir de 01 de julho de 2022, será aplicável a taxa reduzida de IVA aos produtos semelhantes a queijos, sem leite e lacticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas

  • Comunicação dos elementos das faturas emitidas
   Alteração do prazo de entrega do SAF-T da faturação à AT a partir de 01 de janeiro de 2023, sendo que passará a ser efetuada até ao dia 05 do mês seguinte ao da emissão desse documento.
   
Exemplos:
SAFT com documentos referentes ao mês  Enviar até ao dia 
 Junho 2022 12 julho 2022 
 Dezembro 2022 12 janeiro 2023 
Janeiro 2023  05 fevereiro 2023

  • Alterações ao Código do Procedimento e Processo Tributário
   Novo regime de penhora para as atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Este regime apenas produz efeitos 12 meses após a publicação do OE 2022.

  • Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento (ATCUD)
   Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada podem ser consideradas as despesas realizadas a partir de 1 de janeiro de 2022, com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da IES e do ATCUD, nas seguintes condições:
a) Em 120 % dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação da submissão do SAF-T relativo à contabilidade, na condição de a implementação estar concluída até final do período de tributação de 2023;
b) Em 120 % dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do ATCUD, na condição de constar em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2023.
 

Nos casos em que as despesas sejam relativas a bens sujeitos a deperecimento, os benefícios fiscais referidos nos números anteriores são aplicáveis aos gastos contabilizados relativos a amortizações e depreciações durante a vida útil do ativo.


Referências

Orçamento de Estado para 2022 - Lei n.º 12/2022, de 27 de junho

- Análise ao OE 2022 pela OCC

 

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