Parlamento aprova proposta do Governo para mitigar preços dos Combustíveis (e outros)

 27-04-2022     Tempo de Leitura: 1 minuto

No passado dia 22, o Parlamento aprovou a proposta do Governo referente a medidas de contenção do aumento dos preços energético e agroalimentares, bem como a suspensão das taxas mínimas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

De acordo com o Diário de Notícias:

«Entre outras medidas, a iniciativa do Governo prevê a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do ISP, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, determinando que esta possa ser fixada “até à taxa mínima de zero euros”.
O objetivo é refletir neste imposto um efeito equivalente ao que resultaria da descida do IVA sobre os combustíveis para a taxa de 13%, dos atuais 23%.
A proposta prevê ainda que seja publicado um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).»

Esta proposta está prevista entrar em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei e ficará em vigor até 31-12-2022.