COVID-19 – Empresas que tenham mudado de apoio em 2020
12-09-2022 
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Recordando, o ano 2020 foi fortemente marcado pela pandemia COVID-19 e, em termos empresariais, pelas demais medidas de apoio, nomeadamente o Incentivo à Normalização e o Apoio à Retoma.
Por esse facto, no dia 11 de agosto de 2022, foi publicada uma portaria referente aos casos em que as empresas tenham mudado do apoio Incentivo à Normalização (requerido até 31/10/2020) para Apoio à Retoma (requerido até 31/12/2020).
Assim, a Portaria n° 205/2022 define que a Segurança Social terá de restituir montantes às empresas que perderam o direito à redução de 50% da TSU, com efeitos a 19/11/2020.
Referências